LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Informação muito importante
Acessem a Lei completa no link a seguir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Todos são bem vindos para expressar suas opiniões, porém, comentários de cunho preconceituoso, racista, depreciativo e outras coisas que não contribuem para nada serão deletados sem pena!!
Somos quem devemos ser por isso expressem o que realmente vocês são.