O Deposito legal pode ser definido como uma exigência, por força de lei, de remessa à Biblioteca Nacional de um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo.
A Lei nº 10.994, de 14 de fevereiro de 2004, dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
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