O Depósito Legal é definido como a exigência, por força das Leis N. 10.994, de 14/12/2004 e 12.192, de 14/01/2010, de remessa à Biblioteca Nacional de um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo, objetivando assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira, visando à preservação e formação da Coleção Memória Nacional. Estão inclusas obras de natureza bibliográfica e musical.Para informações sobre registro de obras acesse o Escritório de Direitos Autorais.
Para informações sobre "Publicações patrocinadas pela Lei de Incentivos Fiscais" acesse o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
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